Dispensa de Licitação

A dispensa de licitação é uma maneira que a Câmara Municipal, enquanto poder público, tem de comprar ou contratar serviços sem passar por um processo de concorrência. A primeira impressão pode ser de falta de transparência, mas, na verdade, a dispensa de licitação pode ser benéfica para o poder público por questões econômicas. Os procedimentos de licitação, embora necessários, podem ser dispendiosos, já que exigem a participação de diversos funcionários públicos para garantir que a compra ou contratação seja feita conforme as leis e de forma transparente. (art. 24, inc. I e II da Lei nº 8.666/1993 ou art. 75, inc. I e II da Lei nº 14.133/2021).